Lei nº 4.756, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4756
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE COMBATE À VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, ENTREGA E PERMISSÃO DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENORES DE 18 ANOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL
Indexação
Observação
C904
Assuntos
- Designações Diversas
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Anexos Norma Jurídica