Lei Complementar-PMSRS nº 156, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
156
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento
em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.
em títulos da dívida pública instituído pelo Plano Diretor.
Indexação
Observação
CAIXA N° 1082 - 2024
Assuntos
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