Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-PMSRS nº 146, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 14 | projeto_de_lei_complementar_n.o_7-2024.pdf |
Cria o Programa IPTU VERDE, autoriza à concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo do uso de tecnologias ambientais sustentáveis e dá outras providências.
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