Lei nº 51, de 12 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
1948
Data
12/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o cargo de Fiscal de distrito e cria o cargo de Agente fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica