Lei nº 315, de 04 de agosto de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
315
Ano
1954
Data
04/08/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prazo para pagamento sem multa da taxa de calçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica