Lei nº 417, de 05 de março de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
417
Ano
1958
Data
05/03/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescentam-se ao art. 17º da Lei Nº299 de 10/11/1953, mais três parágrafos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica