Lei nº 451, de 06 de maio de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
451
Ano
1959
Data
06/05/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reajusta a taxa de multa para infração de dispositivos legais em vigor. (Lei Nº47 e 329).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica