Lei nº 526, de 20 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
526
Ano
1961
Data
20/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vincula excesso de arrecadação de impostos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica