Lei nº 539, de 24 de outubro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
1962
Data
24/10/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede efetivação e estabilidade a servidores.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica