Lei nº 546, de 01 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
546
Ano
1962
Data
01/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revigora para 1.963 disposições contidas nas leis municipais número 522 e 523, de 20 de dezembro de 1.962.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica