Lei nº 584, de 26 de setembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
584
Ano
1963
Data
26/09/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o sistema de aliquotas para a cobrança a dos tributos imobiliários, referentes aos impostos predial, territorial urbano, territorial rural o de transmissão "inter-vivos".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica