Lei nº 5.701, de 21 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5701
Ano
2025
Data
21/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a divulgação detalhada, no Portal da Transparência, dos gastos com eventos públicos custeados com recursos municipais, como cachês artísticos e custos de estrutura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica