Lei nº 733, de 04 de janeiro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
733
Ano
1968
Data
04/01/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza indenização pelo retorno da área concedida pela prefeitura de acordo com a Lei Municípal Nº 427 de 04/08/1958.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica