Lei Complementar-PMSRS nº 144, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Parágrafo Único do Artigo 16 da Lei Complementar nº 129/2022, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita Do Sapucaí, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica