Lei nº 792, de 13 de abril de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
792
Ano
1970
Data
13/04/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar terreno da Prefeitura Municipal situado à Praça Dr. Américo Lopes ao Estado de Minas Gerais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica