Lei Complementar nº 163, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 6° do art. 65 da Lei Complementar n°154, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Rita do Sapucaí/
MG, e dá outras providências.
MG, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica