Lei nº 5.726, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5726
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n.° 5.451, de 26 de abril de 2022, para prever contrapartida social à doação de áreas da Municipalidade a empresas de quaisquer setores da economia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica