Lei nº 5.732, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5732
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência, cria o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e o Fundo Municipal das Pessoas com DefIciência e Neurodivergência, e dá outras providências.
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Neurodivergência (COMPEDEN) e o Fundo Municipal das Pessoas com DefIciência e Neurodivergência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica