Lei nº 5.743, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5743
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no município de Santa Rita do Sapucaí— MG".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica