Lei nº 5.751, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5751
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica