Lei nº 4.723, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4723
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE AÇÕES EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM ANDAMENTO NA COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
Indexação
Observação
CX895
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Designações Diversas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica