Lei Complementar nº 80, de 13 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2013
Data
13/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 4/1994
Indexação
Observação
c876
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos Municipais
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 15 de setembro de 1994
Anexos Norma Jurídica