Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/15/projeto_de_lei_no_13a_-_2025_-_carla_-_prioridade_habitacao_vitimas_de_violencia.pdf da norma Lei-PMSRS nº 5.693, de 26 de maio de 2025 (Lei-PMSRS nº 5.693, de 26 de maio de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária.
Norma Juridica
Lei-PMSRS nº 5.693, de 26 de maio de 2025