Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/18/lei_no_5696_-_2025_-_alterada.pdf da norma Lei nº 5.738, de 22 de dezembro de 2025 (Lei nº 5.738, de 22 de dezembro de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI Nº 5696 - 2025 - COM ALTERAÇÃO.
Norma Juridica
Lei nº 5.738, de 22 de dezembro de 2025