Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/termo_de_posse.pdf da norma Portaria-PC nº 52, de 26 de setembro de 2023 (Portaria-PC nº 52, de 26 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
TERMO DE POSSE
Norma Juridica
Portaria-PC nº 52, de 26 de setembro de 2023