SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 162, de 05 de junho de 1950 Ementa: Autoriza ligação de rede de distribuição d'água da rua João Capitão Dias até a rua Major José Feliciano e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 05 de junho de 1950 Ementa: Prorroga vigência da lei Nº 101, de 25 de Outubro de 1.949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 05 de junho de 1950 Ementa: Isenta de impostos municipais os carros de bois de eixos fixos, pelo praso de 3 anos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 05 de junho de 1950 Ementa: Dá nova redação aos Art. 1º e 2º da lei Nº126, de 28 de novemebro de 1949 (Paralelepipedo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 05 de junho de 1950 Ementa: Dispõe sobre a alienação de um pequeno lote de terreno na zona urbana da cidade ao senhor José Ribeiro de Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 05 de junho de 1950 Ementa: Cria o cargo de encarregado dos serviços da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 03 de maio de 1950 Ementa: Dispões sobre o pagamento do imposto de exploração agrícola e Industrial - Taxa de Fomentos Agrícola e Pastoril. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 03 de maio de 1950 Ementa: Cria a função de Motorista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 03 de maio de 1950 Ementa: Dá nova redação ao paragrafo único do Art. 1º da lei Nº146 de 03/04/1950. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 146, de 03 de abril de 1950
Lei nº 153, de 03 de maio de 1950 Ementa: Cria a escola rural Prof. João de Camargo e dá outras providências (Escola João Batista Silvério). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 03 de maio de 1950 Ementa: Concede isenção de impostos municipais, como: Lotes de terreno e os prédios das sedes das instituíções, associações de assistência pública, Sociedades recreativas e culturais, entre outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 04 de abril de 1950 Ementa: Instituí a "Feira livre" no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 04 de abril de 1950 Ementa: Concede auxílio para o início da construção do "lar da criança pobre". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 04 de abril de 1950 Ementa: Prorroga o praso para pagamento dos imposto municipais, sem multa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 04 de abril de 1950 Ementa: Autoriza o serviço de conserva nas estradas, tais como: de Santa Rita á divisa com São Gonçalo do Sapucaí e de São Sebastião da Bela Vista +á divisa com S04anta Catarina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 04 de abril de 1950 Ementa: Prorroga Vigência da lei Nº 105, de 24 de novembro de 1949 e a prefeitura abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 03 de abril de 1950 Ementa: Concede adicional provisório a funcionários, a partir do mês de Janeiro de 1.950. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 154, de 03 de maio de 1950
Lei nº 145, de 03 de março de 1950 Ementa: Dispõe sobre a aceitação de imóveis para prolongamento de ruas, sendo elas: Cel. Francisco Moreira da Costa,Barão do Rio Branco, Cel. Joaquim neto e Cel. Gabriel Capistrano , entre outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 03 de março de 1950 Ementa: Concede indenização ao senhor João Mendes de Magalhães, por não serem mais necessários seus serviços á minicipalidade como condutor de veículo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 03 de março de 1950 Ementa: Autoriza a aquisição de um Cabo de aço para o serviço de Balsa do Porto Sapucaí, deste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 03 de março de 1950 Ementa: Cria função de tratorista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 03 de março de 1950 Ementa: Dá nome à rua "Afonso Maria Junho" no distrito de São Sebastião da Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 03 de março de 1950 Ementa: Dá nome à rua "Jose Afonso Junho" no distrito de São Sebastião da Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 03 de março de 1950 Ementa: Autoriza doação da "União Operária beneficente". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá denominação à logradouro público a Praça anteriormente denominada como "Sem nome" passa a se denominar Praça Dr. Francisco Falcão, formada pelas ruas Antônio Teles e Benjamin Constante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá denominação à logradouros públicos, sendo eles: Rua Amâncio de Paiva (Rua de cima), Rua Loreto Garcia (Rua de baixo), Travessa Herculano Silva, Travessa João Bernardes, entre outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá nova redação ao paragrafo único do Art.3º, da lei Nº 100, de 25 de Outubro de 1.949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Anula saldo da verba destinada à reforma da estrada Bela Vista - Santa Catarina, determinada pela lei Nº 54, de 13/11/1948 e abre crédito suplementar para operários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Abre créditos suplementares para a Administração Geral, Administração superior, Despesas diversas, serviço telegráfico, entre outros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a prefeitura Municipal a fazer ajustes necessários com a Secretaria da Aviação e Obras Públicas do Estado de MG, para a cadeia pública da Vila de São Sebastião da bela vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Cria a função de Inspetor de trânsito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 22 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Concede aos funcionários e extranumerários Municipais o abono de "Natal" de 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 130, de 15 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Considera hóspede Oficial do Município o Vice-Almerante Silvio de Camargo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 129, de 15 de dezembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da lei Nº 98, de 25 de Outubro de 1949. (Motoniveladora) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 112, de 29 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza despesa do pagamento de um terreno (Construção do prédio de Correios e telégrafos) da cidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 128, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza o calçamento na Praça Américo Lopes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 127, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Serviço de calçamento a paralelepípedo na rua Quintino Bocaiuva até a esquina com a rua Dr. Eurico Bulhões Dutra e Praça Dr. Pedro ll. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 126, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Concede auxílio para as obras, já iniciadas, de um prédio escolar, situado na rua Sancho vilela da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 125, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a construção de rede de esgoto na Av. Antônio Paulino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 124, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a construção de rede de esgoto na rua Antônio Teles e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 123, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza despesa no serviço de calçamento a pararelelepípedo na rua Cel. Francisco Moreira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 122, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a construção da rede de esgoto na rua Professor Joaquim Augusto de Souza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 121, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a construção da rede de esgoto na rua Professor Joaquim Augusto de Souza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Concede auxílio ao Centro operário Santarritense para reforma da sua sede social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza conclusão do serviço de iluminação do jardim público do distrito de Careassú. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza despesa na construção do jardim público da Praça Cel. Erasmo Cabral do distrito de São Sebastião da Bela Vista, e dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza mediante concorrência pública, a construção de linha telefônica, ligando os distritos de Careassú e São Sebastião da Bela Vista com a sede da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza majoração de subvenções ordinárias ao Hospital Antônio Moreira da Costa, Sociedade de Assistência aos pobres, Cantina do Grupo Escolar Dr. Delfim Moreira e Sociedade São Vicente de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a construção e reforma de pontes, pontilhões e mata-burro na estrada de Santa Catarina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 28 de novembro de 1949 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Autoriza a reforma da estrada que liga o bairro da Penha ao bairro do Timbó e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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