SAPL - Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.701, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Torna obrigatória a divulgação detalhada, no Portal da Transparência, dos gastos com eventos públicos custeados com recursos municipais, como cachês artísticos e custos de estrutura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.700, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Dá a denominação de “Centro de Vacinação Enfermeira Belkys Brandão Nuñez” ao centro de vacinação anexo à Unidade de Saúde Materno-Infantil Dr. Rocha Braga. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.699, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Dá denominação a logradouro público, altera a Lei n.° 5.500, de 9 de setembro de 2022, e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.366, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$556.408,27). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.365, de 13 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$4.442.484,56) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.362, de 11 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$530.296,43) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.361, de 11 de agosto de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$7.570,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a normatização de protocolo, inclusão em pauta, deliberação e publicidade de proposições no âmbito da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 14 de julho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 04 de julho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 02 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 116, de 08 de janeiro de 2021
Portaria nº 60, de 27 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Convoca Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.698, de 25 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.694, de 30 de maio de 2025, para corrigir a nomenclatura do logradouro público que especifica, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei-PMSRS nº 5.694, de 30 de maio de 2025
Lei nº 5.697, de 25 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre denominações de logradouros públicos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 18 de junho de 2025 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 18 de junho de 2025 Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 16 de junho de 2025 Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de junho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Concede o Título de Cidadania Honorária Santa-ritense ao Ilustríssimo Senhor Augusto Hart Ferreira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.696, de 02 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.694, de 30 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dá denominação ao Parque Central de Eventos do Município. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMSRS nº 5.698, de 25 de junho de 2025
Portaria nº 57, de 28 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.693, de 26 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Dispõe sobre a prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica, às mães ou curadores/tutores legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou famílias que incluam pessoas com deficiência na aquisição de unidade imobiliária destinada pelos Programas de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda, no município de Santa Rita do Sapucaí, de acordo com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social — PMHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 21 de maio de 2025 Órgão: Presidente da Câmara - PC Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À DENÚNCIA VEICULADA NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL PELO VEREADOR BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO – "DITO PISTOLA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 14 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 05 de maio de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 30 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 28 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 28 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 25 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 24 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.692, de 23 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 16 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar n° 036/2000, de 5 de outubro de 2000, que institui o Código Tributário Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 36, de 18 de dezembro de 2000
Portaria nº 45, de 16 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Dispõe sobre a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para a Sessão Legislativa do ano de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 44, de 16 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Decreta ponto facultativo para os servidores públicos e estagiários da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 14 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 14 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.691, de 11 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a Lei n.° 4.345/2009, de 18 de novembro de 2009, e contém outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.345, de 18 de novembro de 2009
Lei nº 5.690, de 11 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Institui o Dia de Conscientização sobre o Autismo e a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Autismo no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 41, de 11 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucai/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 11 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 09 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Antecipa data da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 09 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo Professor Ely Kallás. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 01 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 01 de abril de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.689, de 28 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Dispõe sobre a cessão de espaços públicos pelo Município de Santa Rita do Sapucaí para exploração comercial em eventos e estabelece outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 28 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal - PMSRS Ementa: Altera a Lei Complementar n° 116, de 8 de janeiro de 2021, que "institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí" e a Lei Complementar n° 117, de 8 de janeiro de 2021, que "institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí" e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 116, de 08 de janeiro de 2021
Portaria nº 35, de 28 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 5.633/2024, de 11 de março de 2024, referente ao custeio do plano privado de assistência à saúde dos agentes públicos e seus dependentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 27 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Estabelece o calendário de reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí para o mês de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 25 de março de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMSRS Ementa: Autoriza despesas de viagem de interesse da Câmara municipal de Santa Rita do Sapucal/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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