Projeto de Lei (Prefeitura) nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
10/07/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO, CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada