Lei nº 5.022, de 11 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5022
Ano
2017
Data
11/07/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO, CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Indexação
Observação
c971
Assuntos
- Operações de Crédito e Débito
- Orçamento e Contabilidade
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Anexos Norma Jurídica