Projeto de Lei (Prefeitura) nº 31 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2017
Número
31
Data de Apresentação
21/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSOLIDAR DÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DÍVIDA R$ 311.757,67
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada