Lei nº 5.034, de 25 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5034
Ano
2017
Data
25/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSOLIDAR DÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E CONTRATAR PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - DÍVIDA R$ 311.757,67
Indexação
Observação
c971
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Operações de Crédito e Débito
- Orçamento e Contabilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica