Projeto de Lei Complementar (Câmara) nº 2 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Câmara)
Ano
2017
Número
2
Data de Apresentação
04/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2014 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO - PROJETOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO ESTABELECERÃO OS PONTOS DE LIGAÇÃO EM CADA LOTE DE TERRENO
Indexação
Observação
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