Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2017
Data
26/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
26/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 3° AO ART. 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2014 - DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO - PROJETOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTO SANITÁRIO ESTABELECERÃO OS PONTOS DE LIGAÇÃO EM CADA LOTE DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica