Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2014
Data
25/06/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Perímetros Urbanos e Rurais
- Plano Diretor, Zoneamento e Ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica