Lei Complementar nº 95, de 24 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
95
Ano
2015
Data
24/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2015 QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
c929
Assuntos
- Perímetros Urbanos e Rurais
- Plano Diretor, Zoneamento e Ocupação do solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica