Lei Complementar nº 99, de 12 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2017
Data
12/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 86/2014 (DISCIPLINA O PARCELAMENTO, A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO NO MUNICÍPIO)
Indexação
Observação
970
Assuntos
- Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 86, de 25 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica