Indicação nº 145 de 2018

indicamos ao chefe do Poder Executivo que, através de um
trabalho conjunto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Procuradoria Municipal e Defensoria Pública, identifique na cidade imóveis
ocupados por famílias carentes e em situação irregular junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, como por exemplo nos bairros: Eletrônica, Vila Operária,
Rua Nova, Anchieta, Novo Horizonte e Rua Capitão Vicente Ribeiro do Vale,
para que possa fornecer aos mesmos o necessário auxílio no sentido de se garantir
a regularização, bem como o direito de posse e habitação, seja através de medidas
administrativas ou judiciais, por meio de ações de Usucapião.