Tramitações (Projeto de Lei (Câmara) nº 13 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2019 | Plenário - PL | Presidente da Câmara - PC | Parecer favorável |
| 11/04/2019 | CFJL - Finanças, Justiça e Legislação | Plenário - PL | Parecer favorável com inclusão de Emendas |