Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal n°
13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da
liberdade econômica no Município de Santa Rita
do Sapucaí/MG e dá outras providências.
do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal n°
13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da
liberdade econômica no Município de Santa Rita
do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
CAIXA 1008
Norma Jurídica Relacionada