Lei nº 5.364, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5364
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da
liberdade econômica no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
liberdade econômica no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
CAIXA 1008
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMSRS nº 5.658, de 30 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMSRS nº 5.668, de 23 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica