Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 23 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2013
Número
23
Data de Apresentação
14/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
c876
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA DE QUINTAIS, PATIOS, PRÉDIOS E TERRENOS; E TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR, A QUE SE REFEREM OS ARTS 34 E
36, DA LEI N° 1.044/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.648/13
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Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada