Lei Complementar nº 81, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA DE QUINTAIS, PATIOS, PRÉDIOS E TERRENOS; E TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR, A QUE SE REFEREM OS ARTS 34 E 36, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044/77, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 4.648/13
Indexação
Observação
c876
Assuntos
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.648, de 27 de fevereiro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 92, de 18 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica