Lei nº 4.648, de 27 de fevereiro de 2013

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA LEI N° 1.044, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO). ART 34. OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA SÃO OBRIGADOS A CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO DE ASSEIO SEUS QUINTAIS, PÁTIOS, PRÉDIOS E TERRENOS, QUE NÃO DEVERÃO ESTAR COBERTOS DE MATO OU SENDO UTILIZADOS COMO DEPÓSITOS DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, COMO LIXO DOMÉSTICO, ENTULHO OU QUALQUER MATERIAL NOCIVO À VIZINHANÇA E À COLETIVIDADE, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUEIMADA OU PRODUTOS QUÍMICOS PARA A LIMPEZA

C868