Lei Complementar nº 92, de 18 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2015
Data
18/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS POR PARTE DA PREFEITURA - ALTERA PARÁGRAFOS DOS ARTS 34 E 36, DA LEI N° 1.044/77, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 4648 E DA LEI COMPLEMENTAR 81/2013
Indexação
Observação
c927
Assuntos
- Concessões, Permissões e Delegações
- Infraestrutura e Limpeza Urbana
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.648, de 27 de fevereiro de 2013
Altera o(a)
Lei Complementar nº 81, de 21 de junho de 2013
Anexos Norma Jurídica