Projeto de Lei (Prefeitura) nº 62 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Prefeitura)
Ano
2021
Número
62
Data de Apresentação
11/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado
individual privado de passageiros e de serviço de
compartilhamento de veículos com condutor vinculado, ambos
intermediados por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC), e dá
outras providências.
individual privado de passageiros e de serviço de
compartilhamento de veículos com condutor vinculado, ambos
intermediados por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC), e dá
outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada