Lei nº 5.422, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5422
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado
individual privado de passageiros e de serviço de
compartilhamento de veículos com condutor vinculado, ambos
intermediados por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC), e dá
outras providências.
individual privado de passageiros e de serviço de
compartilhamento de veículos com condutor vinculado, ambos
intermediados por plataformas digitais gerenciadas por
Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRC), e dá
outras providências.
Indexação
Observação
caixa 1026
Assuntos
- Designações Diversas
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei-PMSRS nº 5.597, de 22 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica