Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 9 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Prefeitura)
Ano
2022
Número
9
Data de Apresentação
17/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/08/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o Parágrafo Único do art. 16 da Lei Complementar N° 129/2022, de 09 de junho de 2022, que menciona sobre a regularização
de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."
de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada