Lei Complementar nº 131, de 21 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
131
Ano
2022
Data
21/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o Parágrafo Único do art. 16 da Lei Complementar N° 129/2022, de 09 de junho de 2022, que menciona sobre a regularização
de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."
de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."
Indexação
Observação
CAIXA 1014/2022
Assuntos
- Plano Diretor, Zoneamento e Ocupação do solo
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 129, de 09 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica