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Lei Complementar nº 129, de 09 de junho de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

129

Ano

2022

Data

09/06/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/07/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Dispõe sobre a regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí, e dá outras providências."

Indexação

Observação

caixa 1007-2022

Assuntos

  • Estrutura Administrativa
  • Utilidade Pública

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 130, de 30 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 131, de 21 de setembro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar-PMSRS nº 143, de 30 de agosto de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar-PMSRS nº 155, de 23 de dezembro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



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