Lei Complementar-PMSRS nº 143, de 30 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMSRS
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2024
Data
30/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre ampliação de prazo para regularização de edificações e construções irregulares no Município de Santa Rita do Sapucaí; revogam os artigos 1°, caput e 2°, caput, da Lei Complementar n° 129/2022, de 09 de junho 2022 e a Lei Complementar n° 137/2023, de 24 de agosto de 2023 e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
CAIXA N° 1077 - 2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 129, de 09 de junho de 2022
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-PMSRS nº 137, de 24 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica